Marina S. R. Almeida

Consultora Ed. Inclusiva, Psicóloga Clínica e Escolar

Neuropsicóloga, Psicopedagoga e Pedagoga Especialista

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INSTITUTO INCLUSÃO BRASIL

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O TDAH  juridicamente não é considerado deficiência, por não haver descrição científica sobre o seu enquadramento, é considerado pedagogicamente como um Transtorno de Aprendizagem. Contudo pela classificação da CID 10 não é considerado um transtorno de aprendizagem.  Portanto, o aluno com TDAH é considerado uma pessoa com necessidades “educativas” especiais, diferente de pessoa com deficiência intelectual, auditiva, física, visual, ou com Transtorno do Espectro Autista -TEA, etc.

Independente desta afirmativa, o fato é que as pessoas que sofrem do TDAH, assim como todos as demais pessoas com deficiência, não podem ser prejudicadas em seu aprendizado em razão de sua condição.

Afinal de contas, a educação é um direito garantido a todos sem distinção, além de representar o exercício básico da cidadania.

Esta cartilha abaixo para download foi elaborada pela Associação Brasileira do Déficit de Atenção – ABDA com o objetivo de transmitir a todos os que se interessam pelo assunto, esclarecimentos, sob o aspecto jurídico (doutrina e jurisprudência), da matéria redigida na forma de perguntas e respostas.

As instruções contidas neste texto visam esclarecer incertezas, mas não substituem a consulta profissional, fundamental para dirimir qualquer dúvida profissional no campo jurídico pertinente ao TDAH.

A Constituição Federal assegura esse direito, uma vez que a educação constitui condição fundamental para o exercício da cidadania. Ademais a Constituição Federal veda quaisquer formas de discriminação (artº 3º – inciso IV) e expressa no artº 228 inciso III que é dever do Estado garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência.

Lembramos que o TDAH não é um simples transtorno, mas um problema grave de saúde que afeta aproximadamente 10% da população mundial caracterizada por uma combinação de dois tipos de sintomas: Desatenção e Hiperatividade – Impulsividade.

DOWNLOAD DA CARTILHA DIREITOS DAS PESSOAS COM TDAH:

https://tdah.org.br/wp-content/uploads/site/pdf/cartilha_legislacao.final.pdf

 

QUAIS OS DIREITOS DE ALUNOS COM TDAH?

https://www.psicoedu.com.br/2016/11/lei-tdah-direitos.html