Segundo a resolução do MEC, para que a criança seja incluída e que tenha suas necessidades educacionais atendidas, basta que seja solicitado. Seja mediação, avaliação diferenciada, material adaptado, quaisquer ferramentas devem ser atendidas pela escola sem a necessidade de laudo.

Infelizmente, isso não é cumprido, visto que a maioria das escolas ainda oferecem resistências para inclusão de alunos com algum tipo de deficiência ou necessidades educacionais.

O laudo médico ou um parecer do psicólogo pode ajudar a escola a direcionar melhor o os dispositivos de aprendizagem, estratégias de ensino para ajudar o aluno e indicar as terapias necessárias que a criança precisa para melhorar seu desempenho escolar e saúde mental.

O laudo médico e psicológico também tem como objetivo fundamentar e garantir os direitos desta criança do ponto de vista legal, bem como garantir os dispositivos necessários que a criança precisa na escola, como por exemplo, estrutura e oferta de acessibilidades para as necessidades do aluno, dispositivos de materiais e estratégias de ensino, plano individual de ensino, atendimento educacional especializado no contra turno, mediador, equipe técnica de saúde, assistência social, medicação, etc.

Sendo assim, se você é pai exija os direitos do seu filho, se você é terapeuta oriente a escola, se você é da escola busque oferecer ferramentas para o melhor aprendizado do seu filho.

Se a escola não está cumprindo estas leis cabe você denunciar aos órgãos públicos, como Conselho Tutelar, Ministério Público, Promotoria Pública, Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Diretoria de Ensino de sua cidade.

Orientações de como fazer uma denúncia: https://www.inclusive.org.br/arquivos/26380

 

Abaixo listei as leis e normas técnicas que garantem a inclusão:

 Legislação Específica / Documentos Internacionais

LEIS

Constituição Federal de 1988 – Educação Especial –  pdf

Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN

Lei nº 9394/96 – LDBN – Educação Especial – txt | pdf

Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial – txt | pdf

Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências

Lei nº 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência – txt | pdf

Lei Nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio – pdf

DECRETOS

Decreto Nº 186/08 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007

Decreto nº 6.949 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

Decreto Nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

Decreto Nº 6.215/07 – institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD

Decreto Nº 6.214/07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência

Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado

Decreto nº 5.626/05 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

Decreto nº 2.208/97 – Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

Decreto nº 914/93 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto nº 2.264/97 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96

Decreto nº 3.076/99 – Cria o CONADE

Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899/96

Decreto nº 3.952/01 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação

Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade

Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

PORTARIAS

Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade os eventos do MEC – txt | pdf

Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências – txt | pdf

Portaria nº 3.284/03 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições – txt | pdf

Portaria nº 319/99 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente – txt | pdf

Portaria nº 554/00 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille – txt | pdf

Portaria nº 8/01 – Estágios – txt | pdf

RESOLUÇÕES

Resolução nº4 CNE/CEB – pdf

Resolução CNE/CP nº 1/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores – txt | pdf

Resolução CNE/CEB nº 2/01 – Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica – txt | pdf

Resolução CNE/CP nº 2/02 – Institui a duração e a carga horária de cursos – txt | pdf

Resolução nº 02/81 – Prazo de conclusão do curso de graduação – txt | pdf

Resolução nº 05/87 – Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 – txt | pdf

AVISO

Aviso Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais – txt | pdf

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.

Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf

Declaração de Salamanca- txt | pdf

Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf

Convenção da Guatemala- txt | pdf

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf

Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nº 13.146 Lei da Pessoa com Deficiência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE – Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13287-nt24-sistem-lei12764-2012&Itemid=30192

NOTA TÉCNICA Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE Data: 23 de janeiro de 2014. Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar.

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=15898-nott04-secadi-dpee-23012014&category_slug=julho-2014-pdf&Itemid=30192

O projeto de Lei 7.081 /10 específico para TDAH e Dislexia, já aprovado no Senado.

Além da própria constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que preveem que as crianças devem ser assistidas em suas necessidades.

Normas Brasileira de Acessibilidade para pessoas com Deficiência– ABNT NBR 9050

https://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_24.pdf

Fonte: http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-especial-sp-598129159/legislacao

Marina S. R. Almeida

Consultora Ed. Inclusiva, Psicóloga Clínica e Escolar

Neuropsicóloga, Psicopedagoga e Pedagoga Especialista

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